Prefeitura do Rio desrespeita Lei 5026/09 e publica edital nº 01/2011 para contratação das Organizações Sociais

Como antecipou a reportagem do Jornal O Globo, de 06/02/11, a Secretaria Municipal de Saúde tornou pública esta semana a intenção de entregar às Organizações Sociais (OS) a gestão das emergências dos hospitais Souza Aguiar, Miguel Couto, Salgado Filho e Lourenço Jorge e os PAMs de Del Castilho e Irajá. A sessão pública está prevista para ocorrer no dia 18/02/11, às 14 h, na sede da Secretaria, na Rua Afonso Cavalcante, 455 – 7º Andar, sala 701, na Cidade Nova. Na ocasião, serão recebidos e abertos os envelopes com as propostas técnicas e econômicas dos interessados.
Tal medida caracteriza-se como uma total afronta à Lei Municipal 5.026/09, que permite a terceirização apenas nas unidades criadas a partir da entrada em vigor da referida lei, no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla e nos Programas de Saúde da Família. Trata-se de uma tentativa absurda de licitar o que é próprio da atividade estatal, ou seja, a prestação do serviço público de saúde, consubstanciada na própria gestão das unidades eleitas para este fim.
Vale ressaltar que atividade fim está sendo colocada à disposição de particulares, colidindo frontalmente ao permitido pela Constituição Federal, que prevê a participação privada de modo puramente complementar, limitando-se apenas a colaborar com a prestação do serviço público de saúde.
Não restam dúvidas do total desrespeito aos Princípios Constitucionais basilares da legalidade e moralidade, incorrendo a Secretaria Municipal de Saúde em evidente desvio de finalidade, pois, nitidamente, pratica atos contrários à própria Lei aprovada e sancionada pela Câmara Municipal, bem como à Constituição Federal de 1988, desviando completamente do seu fim maior, nesse caso, o interesse público.
SinMed - 11/2/2011